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Dúvidas Frequentes

25. O que é outorga de direito de uso de água ?

A outorga de direito de uso de água foi instituída pela Lei Federal nº 9.984, de 08 de Janeiro de 1997, e tem como o objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a recursos hídricos.  A outorga é um ato administrativo em que o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado.

 

 

 

 

 

 

 

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