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Dúvidas Frequentes

5. O licenciamento ambiental pode ser feito pelos municípios ?

A Lei Complementar nº 140/11 confere aos municípios o direito de realizar o licenciamento ambiental para determinadas atividades, porém, nem todos possuem equipe técnica suficiente para executar tal serviço. Assim, em muitos casos o licenciamento continuará sendo realizado nos órgãos ambientais estaduais. Na dúvida, consulte o órgão ambiental municipal ou o seu consultor ambiental.

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